INACEITÁVEL: Posicionamento do Ministro Presidente do STM ameaça direitos políticos dos Militares
- Assessoria de Comunicação
- 20 de jun. de 2023
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A afirmação do Presidente do Superior Tribunal Militar (STM), o tenente-brigadeiro do ar, Francisco Joseli Parente Camelo, para quem ''Não é ruim que um militar vá para a política, desde que seja afastado, porque é bom que tenhamos representantes no Congresso Nacional, mas não concordo que ele permaneça [nas Forças Armadas]'', traz consigo uma contradição, e é uma ameaça aos direitos civis e políticos dos militares, que já os tiveram castrados na Constituição de 88.
A contradição é evidente, pois se se impõe que o militar tenha que deixar a Instituição para se candidatar, é obvio que o mesmo não mais a representará. Pode até defendê-la, mas não a representar, pois para mim não é possível representar algo ao qual você não pertença, por mais que o defenda.
Pior do que a contradição, é ver um tenente-brigadeiro, do alto de seu poder como militar e como presidente de um poder (o STM), defender a extinção de direitos civis e políticos dos militares. Só mesmo quem está no poder e vive o poder pode achar isso natural.
Na prática, é a mesma tese da quarentena, que os poderosos políticos e econômicos da Câmara aprovaram em 2021, conforme artigos Art. 192. § 1º. § 2º. § 3º do PLP 112/2021, que já foi aprovado na Câmara e aguarda tramitação no Senado Federal. Tese também já defendida pelo Ministério da Defesa.
Rechaço esta tese com muita convicção, ainda que ela não me atinja pessoalmente. A tese de eliminar concorrentes por parâmetros legais é típico dos tiranos, e daqueles que detém o poder, e pensam ser exclusividade deles o acesso ao poder.
A aprovação do PLP 112/2021 no governo Bolsonaro, e a proposta do Ministério da Defesa, também defendida pelo Presidente do STM no Governo Lula, demonstra que não estamos apenas diante de uma influência ideológica. É próprio do poder.
Mas, estamos em um País constitucionalmente democrático, e os direitos civis e políticos devem ser reconhecidos a todos, inclusive aos militares.
Não estamos manifestando apenas a partir do posicionamento do Ministro do STM. Em recente documento formalizado ao Governo através do Ministro da Justiça e Segurança Pública, as entidades de Classe dos Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis e Penais da União e dos Estados, apelamos ao Governo, entre outras, com as seguintes reivindicações:
“1. Compromisso do Governo Federal em não propor e nem apoiar qualquer projeto de Lei ou de PEC que suprima direitos políticos e civis dos Policiais e Militares. Os limites impostos pela CF, em especial quanto à reforma compulsória quando da diplomação para os Militares, e a transferência para a reserva não remunerada em caso de assumir cargo civil público por mais de dois anos, são parâmetros suficientes para impor limites a atuação política e partidária desses profissionais. Mas em hipótese alguma, seus direitos políticos podem ser castrados, seja por qual razão for.
2. Compromisso do Governo Federal com a não aprovação da chamada quarentena para candidaturas dos Militares, Policiais, Magistratura e Ministério Público. Mais uma vez afirmamos que os limites constitucionais já são suficientes para que, no exercício de suas atividades, se mantenham equidistantes da política partidária”.
Aproveito para reforçar minha predisposição para defender os direitos civis e políticos dos militares. Tento fazer da política um instrumento de defesa de nossa Classe. Por isso, reafirmo: Não quero usar a Classe para fazer luta política e sim usar a Política para fazer luta de Classe.
Espero que o Presidente do STM e o Ministério da Defesa tenham disposição para dialogar conosco sobre suas opiniões. Aliás, como relator da Subcomissão especial do CPM e CPPM no âmbito da Comissão de Relações Exteriores, dialoguei bastante com o STM e com as Forças Armadas durante meus dois mandatos para consolidar o texto dos PLs 9432/2017 e 9436/2017, que tratam da atualização do CPM e CPPM.
Por fim, devo dizer que, depois de expressivas melhoras que a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais e a Classe do Militares experimentaram a partir da representação política, eu confio que resistiremos com toda energia a qualquer investida neste sentido, venha de onde vier.
Portanto vamos à luta, pois sem luta não conquista!
Subtenente Gonzaga
Link da matéria publicada na imprensa:
'Militar que vai para a política tem que deixar as Forças Armadas'
