Decisão do TCE confirma eficácia da Lei 10.366/90. Por que isto é bom?

A decisão do TCE, que em sessão da última quarta-feira (26/02) rejeitou, por unanimidade, os embargos interpostos pelo governador Zema no âmbito da denúncia 1119845 apresentada pela Aspra ainda em 2022, é muito boa, por todos os motivos, dos quais destaco:

1. O restabelecimento da obrigação patronal, nos termos da Lei 10.366/90, que obriga o Estado a retomar o orçamento mínimo para o IPSM do percentual de 16%;

2. Por consequência, restabelece a autonomia administrativa e orçamentária que havia sido castrada com o ofício 0293/2020 da COFIN;

3. Retorno da contribuição do militar para o IPSM no percentual de 8%.

4. Espaço jurídico para se pleitear que o estado devolva os valores descontados indevidamente, ação que a Aspra já formalizou junto ao próprio TCE;

5. Isenção das pensionistas.

O exposto acima todos já sabem, e dezenas de advogados estão procurando os militares para propor ações.

Preste atenção na seguinte análise:

Todos nós temos consciência de que é do Governador a reserva legal da iniciativa legislativa em matéria que tem impacto financeiro para o Executivo.

Sabemos também que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ao propor uma despesa, há se cortar outra de valor correspondente, ou aumentar a receita.

A manobra do Zema com o Ofício 0293/2020, que tinha como objetivo acabar com a obrigação patronal, dava a ele o conforto de propor uma lei partindo de uma alíquota ZERO. No PL 2239/2024, ele propõe uma alíquota de 1,5%. Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, ele tira este 1,5% dos 16% que ele tem de obrigação. Ou seja, assalta o nosso almoço, e entrega um lanchinho no lugar da janta.

E agora? Com a decisão do TCE, até o limite de 16%, não há que se falar em descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. E este é, na minha compreensão, o melhor e maior ganho desta decisão.

É preciso que tenhamos esta compreensão, pois ela nos permite defender a manutenção, pelo menos, da capacidade atual de financiamento do Sistema de Proteção Social, concentrando esforços no campo político, inclusive e principalmente, junto à Assembleia Legislativa.

Obrigado aos Conselheiros do TCE, que tiveram a coragem de decidirem tecnicamente.

Sem luta não há conquista!

Subtenente Gonzaga